{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13101,"origem":"stj","sha256_origem":"0b20619ce03ff0e68b8347785abf3a54e19b9d0a47b7044b2035bdbee7508c4d","registro_original":{"id_fonte":"000825501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166283","numero_registro":"202201801617","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS.\nCONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO\nPREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nFIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO.  INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO\nCONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO\nMAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A medida cautelar \u001a fiança \u001a encontra-se devidamente fundamentada\n(razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do\ndelito, as condições financeiras do investigado e o poderio\neconômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o\ninvestigado.\n2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma\nvez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal,\n\u001ao juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida\ncautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que\nsubsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a\njustifiquem\u001a.\n3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo\nministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço\nda fiança foi apresentada em 28/4/2022..\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3349a7b8805915a43bf8ed5eb5af4ffbb4916ec2d01187c058e25b486f08f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}