{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131010,"origem":"stj","sha256_origem":"27d2b5f54fb359f8c73bcd2eaf0659beff7103292f008b04ab4750483d348438","registro_original":{"id_fonte":"956229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965764","numero_registro":"202404606670","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS\n MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REGULARIDADE DA ABORDAGEM.\n CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\n de drogas e receptação, alegando constrangimento ilegal em razão de\n abordagem realizada por guardas municipais, com pedido de nulidade\n da condenação e aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §\n 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. A decisão de primeiro grau condenou o ora agravado às penas de 5\n anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas,\n e 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por receptação, em regime\n inicial semiaberto. A Defesa alegou que a atuação da guarda\n municipal violou suas atribuições constitucionais, ensejando a\n ilicitude das provas obtidas.\n 3. A Sexta Turma do STJ, por maioria, negou provimento ao agravo\n regimental, mantendo a decisão que concedeu a ordem de habeas\n corpus, de ofício, para anular a condenação do réu.\n 4. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso\n extraordinário, alegando contrariedade ao entendimento do STF\n consolidado no Tema 656 da repercussão geral, que reconhece a\n constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de\n segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda\n municipal, ao realizar abordagem e busca pessoal e veicular, foi\n regular e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas.\n 6. Outra questão consiste em saber se a habitualidade delitiva do\n agravado foi devidamente demonstrada, justificando o afastamento do\n redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana,\n incluindo policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional,\n conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 656 da\n repercussão geral.\n 8. Na hipótese, a abordagem realizada pela guarda municipal foi\n precedida de fundada suspeita, baseada em informações específicas\n sobre o veículo, odor de droga exalado e elementos objetivos que\n justificaram a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do\n CPP.\n 9. A habitualidade delitiva do acusado foi demonstrada por elementos\n concretos, como a utilização de veículo produto de roubo com placas\n falsas, a posse de diversos tipos de entorpecentes prontos para\n entrega, e a apreensão de petrechos relacionados à traficância, como\n balança e máquina de cartão.\n 10. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aliada\n aos elementos que indicam habitualidade delitiva, justificam o\n afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para não\n conhecer do habeas corpus.\n Tese de julgamento: 1. A atuação das guardas municipais em ações de\n segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, é\n constitucional, desde que respeitadas as atribuições dos demais\n órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição da\n República. 2. A busca pessoal e veicular realizada por guardas\n municipais é válida quando precedida de fundada suspeita, nos termos\n do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. A habitualidade\n delitiva, demonstrada por elementos concretos, como uso de veículo\n produto de crime e posse de petrechos relacionados à traficância, é\n apta a fundamentar o afastamento do redutor de pena previsto no art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art.\n 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588, Rel. Min. Luiz\n Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20.02.2025; STJ, AgRg no HC\n 916.704/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n 27.08.2025; STJ, HC 971.359/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma,\n julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 892.778/MG, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ,\n AgRg no AREsp 2.832.860/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, HC 981.885/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.06.2025; STJ, AgRg\n no HC 991.147/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n 18.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\n Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"076d5e1de7ab234e30b5b5ff680f1aa5b2ab8455252f2513523c29763a0052ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27d2b5f54fb359f8c73bcd2eaf0659beff7103292f008b04ab4750483d348438","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}