{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131013,"origem":"stj","sha256_origem":"06feb35419d046d1505d06db0fc3dad7df4ec635b62ce3a92e3ced85cb79fa2b","registro_original":{"id_fonte":"956280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"990457","numero_registro":"202500994911","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE\n APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM\n LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\n PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS.\n SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER\n ACOLHIDO.\n 1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a\n medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem\n pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente\n primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave\n ameaça.\n 2. A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de\n ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia\n suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores,\n tornando desproporcional a constrição corporal.\n 3. Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento\n fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\n 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do\n dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 213294>>-SP\n (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO DE MEDIDAS\n ALTERNATIVAS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO)\n    STJ - <<HC 255834>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47fbdae29e32b3b2845995bb135a5fc7d7787afa84e341e843c54b164a4ccc98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06feb35419d046d1505d06db0fc3dad7df4ec635b62ce3a92e3ced85cb79fa2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}