{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131014,"origem":"stj","sha256_origem":"d13ece9df1bfcb9da80e8074466793c24768bfb01f9d5449c224e0bf713697f1","registro_original":{"id_fonte":"956281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"811615","numero_registro":"202301008933","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO\n DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE\n JUSTIFICADA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE.\n REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\n1. A culpabilidade dos pacientes foi devidamente negativada\n notadamente em razão da função de grande relevância que possuíam\n dentro da associação criminosa, tendo o Magistrado descrito qual era\n a função de cada um deles, à exceção de Carlos Vitor Pessanha e\n Romario Botelho Ramalho, para os quais a culpabilidade foi\n considerada normal à espécie.\n2. As circunstâncias e consequências do crime também foram\n adequadamente valoradas de forma negativa em relação aos pacientes,\n tendo em vista que integravam organização criminosa altamente\n estruturada e violenta, com atuação praticamente monopolística no\n tráfico de drogas em Macaé, caracterizada pelo emprego de armamento\n de elevado poder ofensivo, pela prática de múltiplos delitos conexos\n e pela expressiva repercussão social danosa às comunidades\n vulneráveis sob seu domínio, elementos que extrapolam as balizas\n inerentes ao tipo penal e legitimam a exasperação da pena-base, nos\n termos da jurisprudência desta Corte.\n3. O Juiz a quo utilizou, para aumento da pena-base, 1/8 da\n diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstratamente cominada\n ao delito, parâmetro este proporcional e aceito por esta Corte, não\n havendo falar em violação do art. 59 do Código Penal, devendo,\n portanto, ser mantida na íntegra a reprimenda imposta.\n4. O regime inicial fechado foi estabelecido em razão da valoração\n negativa das circunstâncias judiciais, bem como do quantum de pena\n aplicado, em estrita observância ao disposto no art. 33, § 2º, do\n Código Penal e à Súmula 269/STJ.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b49de270bd00afca52d3b41c37250c3fe52965a88da9b211cb7c5ac23844efc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}