{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131016,"origem":"stj","sha256_origem":"747c5bcda02f54fe77488dd238a2fc87cd8d7aaa30966a4faafa7f47b620b663","registro_original":{"id_fonte":"956284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885224","numero_registro":"202400121454","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS\n RAZÕES, CRIME PERMANENTE E FLAGRANTE DELITO. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO\n REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral,\n estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\n quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\n indicando flagrante delito.\n 2. No caso concreto, a busca domiciliar ocorreu após a abordagem\n pessoal e veicular considerada legítima, e decorreu da admissão do\n réu, confirmada  por ocasião de seu interrogatório judicial, de que\n armazenava mais drogas na residência.\n 3. Tal circunstância, somada à efetiva apreensão, no domicílio, de\n mais entorpecentes, balanças de precisão, caderno de anotações do\n tráfico e arma de fogo, constitui fundadas razões objetivas e\n justificadas, aptas a legitimar o ingresso domiciliar.\n 4. Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e\n reconhecer a licitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar,\n restabelecendo o acórdão de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\n Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n    STJ - <<AgRg no HC 917692>>-SP, <<AgRg no HC 887930>>-PR,\n          <<AgRg no HC 898709>>-TO\n    STF - [[ARE-AgR 1533744]], [[HC-AgR 238649]]\n (BUSCA DOMICILIAR - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE)\n    STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d03833cd690bba14178da388b79bcbc0f151d73f3c580deaa3871382e318b05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"747c5bcda02f54fe77488dd238a2fc87cd8d7aaa30966a4faafa7f47b620b663","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}