{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131018,"origem":"stj","sha256_origem":"47e26cd0bd4ffbecceff0284f886d638615a47e62ce71e2a0f460ee2c183b130","registro_original":{"id_fonte":"956346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET na PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939058","numero_registro":"202501794142","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO\n DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ENFERMIDADE DO ADVOGADO. IMPEDIMENTO\n ABSOLUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\n IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER\n MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\r1. A doença que acomete o\n advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\n devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\n profissão ou de substabelecer o mandato, situação não comprovada nos\n autos, razão pela qual indeferido o pedido em feito já transitado em\n julgado.\r2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d2d13ed3b5d58860ec2eb523e10fd3ca5a0887e47a171e20aa4392f2cd9dd06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47e26cd0bd4ffbecceff0284f886d638615a47e62ce71e2a0f460ee2c183b130","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}