{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131019,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d0cc0b59423bc3ec39be25cf6390ea805363f63d33eb9d95a8c35e9eb4e18c","registro_original":{"id_fonte":"956349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1029943","numero_registro":"202503211430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\n DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE.\n FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO\n INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. O descumprimento de medida\n protetiva anteriormente fixada com fundamento na Lei n. 11.340/2006\n evidencia a insuficiência da cautelar imposta, legitimando,\n portanto, a decretação da prisão preventiva, nos termos da\n legislação processual de regência.\r2. O instrumento processual\n adequado para analisar a alegação e, também, suprir eventual omissão\n em decisão ou acórdão é o embargo de declaração, e não o agravo\n regimental.\r3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa\n extesnão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\rOs Srs.\n Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og\n Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24888f3ccdeb6d89164bcd61ad2b0376e07e34b914fdbbb16ec89a37aabe8ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5d0cc0b59423bc3ec39be25cf6390ea805363f63d33eb9d95a8c35e9eb4e18c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}