{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131021,"origem":"stj","sha256_origem":"50bdfbe25e5e62b27128510541b21df492f6b7b970b5763614febb1e6db2e05c","registro_original":{"id_fonte":"956352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004970","numero_registro":"202502771073","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO\n DEPOIS DE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS DA\n DEFESA. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.\n SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NA DOSIMETRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO\n ALTERAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS\n ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\n ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL\n PROVIDO.\n 1. No acórdão que acolheu os aclaratórios da defesa,\n opostos ao anterior julgamento do agravo regimental do Ministério\n Público Federal, foi determinada a renovação do ato, mediante a\n juntada da impugnação defensiva. Sanado o vício processual,\n procede-se ao novo julgamento.\n 2. Segundo a jurisprudência desta\n Corte, \"a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento\n da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para\n fins de interrupção da prescrição\" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n.\n 1.426.790/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017), como na espécie.\n 3. O\n Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o Código Penal\n não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou\n confirmatório da decisão, para fins de interrupção da prescrição.\n Por essa razão, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por\n revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo\n prescricional, de acordo com o art. 117, IV, do Código Penal (HC n.\n 176.473, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,\n julgado em 27/04/2020, DJe de 10/09/2020).\n 4. No julgamento do Tema\n n. 1.100, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Terceira\n Seção do STJ sedimentou a orientação emanada da Suprema Corte, mas,\n especificamente quanto à irretroatividade da lei penal mais gravosa\n ou à retroatividade benéfica, assinalou a que orientação firmada\n pelo STF no HC 176.473, acima mencionado, deveria ser aplicada a\n fatos posteriores à Lei n. 11.596/2007 (REsp n. 1.920.091/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n 5. A interpretação vigente no Supremo\n Tribunal Federal, extraída do inteiro teor do HC 176.473 e de seus\n precedentes, é a de que o acórdão confirmatório da sentença\n condenatória sempre interrompe o prazo prescricional, de acordo com\n o art. 117, IV, do Código Penal, e se aplica inclusive a fatos\n anteriores à Lei n. 11.596/2007. Isso porque os preceitos referentes\n à retroatividade da lei penal mais benéfica ou à irretroatividade da\n mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal) não incide na\n alteração de orientações jurisprudenciais. Precedentes do STF.\n 6. No\n acórdão proferido no PExt no AgRg no AREsp n. 2.462.771/MG (Relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de\n 16/10/20240), o relator alertou sobre a necessidade de modificar o\n entendimento da Terceira Seção sobre a aplicação do acórdão\n confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição a\n fatos ocorridos anteriormente à Lei n. 11.596/2007, para adequar-se\n à orientação do STF.\n 7. No caso, o réu foi condenado a 7 anos e 6\n meses de reclusão, por fatos ocorridos no ano de 2005. Entre a\n sentença condenatória recorrível, proferida em 1º/6/2012, seu\n acórdão confirmatório, julgado em 21/10/2014, e o início do\n cumprimento da pena, que até a presente data não ocorreu, não\n transcorreu prazo superior aos 12 anos de prescrição da pretensão p\n unitiva estatal, nos termos dos arts. 109, III, e 117, V, do Código\n Penal, razão pela qual deve ser afastada a tese de extinção da\n punibilidade do sentenciado (art. 107, IV, do CP).\n 8. Agravo\n regimental provido para negar provimento ao recurso especial e\n afastar a extinção da punibilidade do agravado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\n ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial e\n afastar a extinção da punibilidade do agravado, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha\n Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00003 ART:00117\n         INC:00004 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO PARCIAL - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA\n PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1426790>>-PR,\n          <<HC 267244>>-SP, <<HC 61864>>-RS\n (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA\n PRESCRIÇÃO)\n    STF - [[HC 61864]]-RS\n (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA\n PRESCRIÇÃO - FATOS ANTERIORES À LEI 11.596/2007)\n    STJ - <<PExt no AgRg no AREsp 2462771>>-MG\n    STF - [[HC-AgR 252959]], [[HC-AgR 249547]], [[RE-AgR 1493030]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"838b55161bc152001436cbbeeae4e4dbb7e5589af16c9c9dff498a97a17e92b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}