{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131024,"origem":"stj","sha256_origem":"70e4b729510cfd65212c271c7d88a4fbda407cc61e881d3291d897363db5f687","registro_original":{"id_fonte":"956479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055863","numero_registro":"202504673592","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE À\n LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.\n SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO À ÉPOCA DOS\n FATOS. CRIMES FUNCIONAIS, VINCULADOS AO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO\n JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E\n DA AÇÃO PENAL. PROVAS DERIVADAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n FEDERAL ACOLHIDO.\n 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou que o foro por\n prerrogativa de função incide sobre crimes praticados durante o\n exercício do cargo e relacionados às atribuições desempenhadas, o\n que se amolda ao caso concreto. Em linha mais recente, o STF\n consolidou a regra da contemporaneidade, reforçando que a\n prerrogativa subsiste em razão da natureza funcional do fato\n criminoso, ainda que haja posterior afastamento do cargo.\n Precedentes.\n 2. Caso em que a alegação é de nulidade da sentença condenatória e\n de todo o processo criminal subsequente, devido à incompetência\n absoluta em razão do foro por prerrogativa de função do paciente,\n que à época dos fatos apurados no procedimento investigativo\n criminal e processados na ação penal era Deputado Estadual\n licenciado e Secretário de Estado.\n 3. Reconhecidos o vínculo funcional dos delitos com o exercício do\n cargo e a competência originária do Tribunal de Justiça, órgão ao\n qual cabia exclusivamente autorizar e supervisionar a instauração do\n procedimento investigatório criminal, bem como processar e julgar\n originariamente a ação penal.\n 4. Afirmada a incompetência absoluta do juízo singular e a nulidade\n da sentença em relação ao paciente. Declarada também a nulidade do\n procedimento investigativo e das provas derivadas do procedimento\n inválido.\n 5. Parecer do Ministério Público Federal acolhido.\n 6. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\n habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST CES:****** ANO:1989\n *****  CES-PB    CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA\n         ART:00104 INC:00013 LET:A LET:B","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n *****  RITJ-PB    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA\n PARAÍBA\n         ART:00006 INC:00028 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES -\n FORO COMPETENTE)\n    STF - [[AP-QO 937]]-RJ\n (CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES -\n AFASTAMENTO DO CARGO - FORO COMPETENTE - PERMANÊNCIA)\n    STF - [[HC 232627]]\n (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO\n INVESTIGATÓRIO - NULIDADE)\n    STF - [[ADI 7447]]-PA, [[Rcl-AgR 69368]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86746c97bbef0ca5e8893a144547bd1aad0206061604353f52c6e853b7166673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}