{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131027,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c54f9c684696a4b38b789b6450da7020061c993d6cd3b3b2cc7f3ccf81ce5d","registro_original":{"id_fonte":"956482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667303","numero_registro":"202402142650","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n N. 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO.\n QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.\n COMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. NATUREZA OBJETIVA DA QUALIFICADORA\n E SUBJETIVA DO PRIVILÉGIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA\n EM PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO\n PREJUDICADO. FRAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. No\n caso concreto, o agravante foi condenado pelo crime de homicídio\n qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da\n vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), com reconhecimento da causa\n especial de diminuição de pena correspondente à violenta emoção\n (art. 121, § 1º, do CP). O recurso especial impugnou as nulidades do\n julgamento pelo Tribunal do Júri, a não aplicação da atenuante da\n confissão espontânea e a fração de redução aplicada ao privilégio.\n Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e\n provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem\n reflexo no calculo dosimétrico em razão da Súmula n. 231 do STJ.\n 2.\n Não se conhece do recurso especial fundado em dissídio\n jurisprudencial quando o recorrente não aponta sequer o acórdão\n paradigma da divergência, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n 3. A indicação de dispositivos legais\n dissociados das razões recursais impede a compreensão do recurso\n especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 4. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar\n que a qualificadora de caráter objetivo, em princípio, pode\n perfeitamente coexistir com as hipóteses de privilégio previstas no\n § 1º do art. 121 do CP, por elas serem de natureza subjetiva. Logo,\n não há nulidade na apreciação pelo Conselho de Sentença do quesito\n da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima\n após o acolhimento do privilégio, dado que ambos são compatíveis em\n razão da natureza objetiva da qualificadora e da natureza subjetiva\n do privilégio.\n 5. Havendo nos autos provas que amparam a versão\n acusatória acolhida pelo Conselho de Sentença - entre as quais o\n depoimento de testemunha presencial, o laudo pericial e as\n circunstâncias fáticas -, não se configura decisão manifestamente\n contrária às provas dos autos, mas sim o exercício da soberania dos\n vereditos.\n 6. A fração mínima de 1/6 aplicada ao redutor do\n privilégio está idoneamente fundamentada no acórdão recorrido - que\n destacou a brevidade da injusta provocação da vítima e a\n desproporcionalidade da reação do acusado - e sua alteração é\n obstada pelo teor da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. O pedido de\n reconhecimento da atenuante da confissão espontânea está\n prejudicado, pois já foi concedido na decisão agravada.\n 8. Agravo\n regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.\n Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og\n Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art490","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00490 PAR:ÚNICO ART:00564 PAR:ÚNICO ART:00593\n INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00121 PAR:00001 PAR:00002 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS VIOLADOS - RAZÕES RECURSAIS\n DISSOCIADAS)\n STJ - <>-GO, <>-SC,\n <>-ES\n (JÚRI - QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA -\n COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP\n (JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS\n AUTOS - AUSÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS)\n STJ - <>-MS\n (JÚRI - QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA -\n REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS\n (PRETENSÃO RECURSAL - PLEITO JÁ DEFERIDO - INTERESSE RECURSAL -\n AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REEXAME -\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ce962675044fad6cc248fab2d7beed23441b84a304c5030feb062941f859ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}