{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131028,"origem":"stj","sha256_origem":"afcbe46d8f553b04872a2b4fd078fe6bd33ab69f62b3e8f20874d89314bf2819","registro_original":{"id_fonte":"953723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238446","numero_registro":"202503995740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-04-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\n CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO\n ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM\n CASCATA).\n1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de\n majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a\n aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de\n aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de\n providências.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\n unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\n proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1422\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/f7906d57-d359-4b6e-b942-54ba27031bc6/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"fba4c23c5095e9ba096ffbe446bf99e517dae20cf8d26a2545d697e0ae38f299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afcbe46d8f553b04872a2b4fd078fe6bd33ab69f62b3e8f20874d89314bf2819","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}