{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13103,"origem":"stj","sha256_origem":"c3c0d4d46d478c4f05bee2dde7f09dfd7e7b1f302aeb69d1a30abda9ec6e3d7a","registro_original":{"id_fonte":"000825512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999509","numero_registro":"202201246984","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? MP. ARTIGO\n63, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ARTIGOS 66, VI, 111 E 112, VII, DA\nLEI N. 7.210/1984. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA.\nRECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nSOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO\nERESP N. 1.738.968/MG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a\nintangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado\nnão retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o\ncumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.\n2. Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas\nleva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação\nnão tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso\nregras específicas na condição de reincidente ao cumprimento da\ntotalidade da reprimenda. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b399596bea65e77d1eda21ac98d8f1b17023942b30f07e07587f8235c87c484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}