{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131034,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c7a77ad3c20aab4b81a910d22db496fbc6faf5671fc323614176f67d16d01e","registro_original":{"id_fonte":"955294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195506","numero_registro":"202500349486","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.\n RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA N. 1.258/STJ.\n PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES.\n 1. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a\n realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no\n recurso são suficientes para se concluir que os julgados\n confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar\n situação fática, o que ocorreu na espécie. Precedente do STJ.\n 2. O acórdão embargado manteve a condenação fundada em\n reconhecimento fotográfico realizado com inobservância do art. 226\n do Código de Processo Penal, sob o argumento de existência de prova\n independente apta a sustentar o decreto condenatório.\n 3. A análise da sentença e do acórdão da apelação evidencia que,\n além do reconhecimento fotográfico inválido, houve apenas sua\n confirmação em juízo, sem qualquer elemento autônomo e independente\n de autoria,  de  modo que a manutenção da condenação contrasta com\n os parâmetros fixados no julgamento do Tema n. 1.258/STJ.\n 4. O reconhecimento fotográfico inválido contamina a memória da\n vítima e não pode lastrear condenação, impondo-se o reconhecimento\n da ilicitude da prova e a absolvição (art. 386, VII, do CPP), pois\n ausentes provas independentes desvinculadas do ato viciado.\n 5.  Agravo regimental provido para acolher os embargos de\n divergência e, por conseguinte, absolver o agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL)\n    STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1890007>>-SP\n (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO - MEMÓRIA DAS VÍTIMAS -\n COMPROMETIMENTO)\n    STJ - <<REsp 1953602>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1258)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/f7906d57-d359-4b6e-b942-54ba27031bc6/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e505f888133dc616f2671c91506a205983dc60809746e3f9cef9c086baf45a37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8c7a77ad3c20aab4b81a910d22db496fbc6faf5671fc323614176f67d16d01e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}