{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13104,"origem":"stj","sha256_origem":"0ab51808e49d8ac452b374c50e31f27acd8a0ed0df977d03a581a747a2473bb2","registro_original":{"id_fonte":"000825518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"539346","numero_registro":"201903075852","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO\nSIMPLES  E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO\nCULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.\nLEGITIMIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DENÚNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não\ncabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se,\nem situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se\nidentificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de\nflexibilizar o rigor da regra contida no art. 271 do Código de\nProcesso Penal, de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente,\nreconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando\ninterpõe recurso  contra decisão de desclassificação de crime de\ncompetência do tribunal do júri.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00271"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"662b651ba07c8ce902d6e99f26a68d5f5a2634ab5791397e9a538d1fbbfa8d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}