# Registro público: STJ — 2439859 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-14 - **Publicação:** 2026-04-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3a1c5d130d58fe11e1a2e56e857098734bba33e317e45d411c1911a6c3b97fd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955758 - **Número de registro na fonte:** 202303031005 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de acórdão de mérito em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em recurso especial de natureza penal, por ausência de pressupostos objetivos, à luz do art. 266 do RISTJ, do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ. 2. Os agravantes alegam, em preliminar, omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Púb… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de acórdão de mérito em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em recurso especial de natureza penal, por ausência de pressupostos objetivos, à luz do art. 266 do RISTJ, do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ. 2. Os agravantes alegam, em preliminar, omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação fundamentada acerca de eventual oferecimento de acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A do CPP e em teses firmadas no HC 185.913 do Supremo Tribunal Federal; no mérito, sustentam a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ em razão de suposto enfrentamento do art. 41 do CPP pelo acórdão embargado e defendem a existência de divergência com julgado paradigma da Sexta Turma quanto à inépcia da denúncia. 3. O histórico processual indica que o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial; a decisão da Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 83/STJ, com referência analógica à Súmula 182/STJ; a Quinta Turma, em agravo regimental, manteve a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 283/STF; embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão; e, por fim, os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de acórdão de mérito em recurso especial, com incidência da Súmula 315/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se acórdão que, em agravo regimental, mantém decisão de não conhecimento de recurso especial por óbices processuais, permite a interposição de embargos de divergência, à luz do art. 266 do RISTJ, do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se referências acessórias ao art. 41 do CPP, lançadas em contexto de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizam julgamento de mérito apto, ou não, a instaurar dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais. 6. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental dirigido a decisão que não conheceu de embargos de divergência, é possível suprir alegada omissão relativa ao acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, bem como veicular pretensão autônoma de natureza despenalizadora, não previamente suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias ou na via especial, sem configurar inovação recursal. III. Razões de decidir 7. Reconheceu-se que o recurso especial não foi conhecido em nenhuma fase, por óbices processuais (ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ, além da Súmula 283/STF), de modo que inexiste acórdão de mérito em recurso especial ou apreciação da controvérsia que permita a configuração de dissídio útil para fins de embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC. 8. A eventual menção ao art. 41 do CPP em julgamentos anteriores não altera a ratio decidendi, centrada na inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e incidência de súmulas impeditivas, configurando, quando muito, obiter dictum, o que, por definição, não constitui julgamento de mérito e não é suficiente para instaurar divergência nos moldes do art. 266, § 1º, do RISTJ e do art. 1.043 do CPC. 9. Assentou-se que a via dos embargos de divergência possui cognição estrita, voltada apenas ao controle dos pressupostos de cabimento e à uniformização de teses efetivamente julgadas em recurso especial, não se prestando a veicular pretensão autônoma de acordo de não persecução penal; ademais, a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi suscitada oportunamente nem apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e afastando qualquer omissão a ser sanada neste momento processual. 10. Concluiu-se que o agravo regimental não apresentou impugnação específica e suficiente para desconstituir os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu dos embargos de divergência, permanecendo hígidos os óbices objetivos já reconhecidos e evidenciada a manifesta improcedência da pretensão recursal. IV. Dispositivo e tese 11 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência exigem acórdão de mérito em recurso especial, ou ao menos apreciação específica e fundamentada da controvérsia, sendo incabíveis quando o recurso especial não é conhecido por óbices processuais, hipótese em que incide a Súmula 315/STJ. 2. Fundamento de mérito lançado em caráter acessório (obiter dictum) em acórdão que inadmite recurso especial não configura julgamento de mérito nem caracteriza divergência jurisprudencial apta a autorizar a interposição de embargos de divergência. 3. A questão relativa ao acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, quando não suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias ou na via especial, consubstancia inovação recursal e não pode ser examinada em embargos de divergência ou no agravo regimental a eles dirigido. 4. O agravo regimental deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de manutenção dos óbices objetivos de inadmissibilidade já reconhecidos. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V; 253, parágrafo único, I; 266, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.043, incisos I e III; CPP, arts. 28-A e 41; Súmulas STJ 7, 83, 182, 211 e 315; Súmulas STF 282 e 283. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913, dados de relatoria e julgamento não informados no voto. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** e3a1c5d130d58fe11e1a2e56e857098734bba33e317e45d411c1911a6c3b97fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a - **SHA-256 do registro documental:** e3a1c5d130d58fe11e1a2e56e857098734bba33e317e45d411c1911a6c3b97fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ### [REsp 2.135.457 do STJ: divergência jurisprudencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135457/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.135.457 se apoia em 12 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são divergência jurisprudencial e plano de saúde coletivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.135.457 reúne - **Âncoras documentais:** divergencia, jurisprudencial - **SHA-256 do HTML autoral:** d8d3f521736e52ceda7b5d508e47104931637d63918996b51ddcf5b2526050bc - **SHA-256 do registro documental:** e3a1c5d130d58fe11e1a2e56e857098734bba33e317e45d411c1911a6c3b97fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2135457%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2439859 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e3a1c5d130d58fe11e1a2e56e857098734bba33e317e45d411c1911a6c3b97fd - **SHA-256 do comentário:** 7ff99fa53295af12e8b734b9a83c2335204c3958d06082a44aa6362943b3b426