{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131065,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe64b93797c61e114484740dfae0a5ab5fc233797bf015d37f6ea208cb4c9d5","registro_original":{"id_fonte":"956123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040788","numero_registro":"202203730688","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO\n ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO\n ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DISSENSO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento aos embargos de divergência apresentados em face de\n acórdão da Sexta Turma do STJ, que confirmou a condenação do\n agravante pelos crimes previstos no artigo 89, parágrafo único, da\n Lei nº 8.666/1993 e no artigo 333, §1º, do Código Penal.\n2. O agravante alegou divergência entre a Sexta e a Quinta Turma do\n STJ quanto à exigência de demonstração de prejuízo ao erário e dolo\n específico para a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei\n nº 8.666/1993, além de sustentar a ocorrência de abolitio criminis\n em razão da revogação da referida lei pela Lei nº 14.133/2021.\n3. A decisão agravada aplicou a Súmula nº 168 do STJ, considerando\n que o acórdão embargado observou a orientação jurisprudencial\n firmada pela Corte Superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve continuidade\n típico-normativa do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da\n Lei nº 8.666/1993, após a revogação dessa norma pela Lei nº\n14.133/2021; e (ii) saber se a condenação pelo referido crime exige\n a comprovação de prejuízo ao erário e dolo específico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O STJ reconheceu a continuidade típico-normativa do crime\n previsto no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, agora\n alocado no artigo 337-E do Código Penal, não havendo falar em\n abolitio criminis.\n6. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de dolo específico e\n prejuízo ao erário para a configuração do crime previsto no artigo\n89 da Lei nº 8.666/1993, o que foi devidamente comprovado pelas\n instâncias ordinárias no caso concreto.\n7. As instâncias ordinárias delinearam, com base no acervo\n probatório, a intenção deliberada do agravante de causar prejuízo ao\n patrimônio público, caracterizando o dolo específico necessário\n para a configuração do delito, além de comprovar o impacto\n financeiro negativo sobre os cofres públicos.\n8. A aplicação da Súmula n. 168 do STJ foi adequada, considerando\n que o acórdão embargado observou a orientação jurisprudencial\n firmada pela Corte Superior.\n IV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n1. Não há abolitio criminis em relação ao artigo 89, parágrafo\n único, da Lei nº 8.666/1993, em razão da continuidade\n típico-normativa da conduta, agora prevista no artigo 337-E do\n Código Penal.\n2. A configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei nº\n8.666/1993 exige a demonstração de dolo específico e prejuízo ao\n erário.\n Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 89,\n parágrafo único; Lei nº 14.133/2021; Código Penal, art. 337-E;\n Súmula nº 168/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.073.726/PA,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n21.06.2022, DJe de 27.06.2022; STJ, AgRg no RHC 184.105/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19.10.2023; STJ, AgRg no\n AREsp 2.495.585/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 10.06.2025, DJEN de 26.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\n Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/f7906d57-d359-4b6e-b942-54ba27031bc6/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8affc740c11b8bd239f194d217bc04cc09b14f956d912feb9dae644b304df1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}