# Registro público: TRT3 — 00000261620155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40ef52ecaa0e6f58cd347ba6ea64db455205e00f4b523dbf52b8482ca6348c33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-19T16:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-19T16:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-01T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-01T12:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-31T18:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-04T05:45:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-04T05:45:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-04T05:45:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-04T05:45:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-03T11:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T11:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T11:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-30T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2025-06-04T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-26T07:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-26T07:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-24T08:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-02T00:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-24T10:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T10:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T11:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T10:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2025-08-19T16:51:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-03-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T14:18:53\.860753206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40ef52ecaa0e6f58cd347ba6ea64db455205e00f4b523dbf52b8482ca6348c33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001125720125030157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Iturama
- [TRT21 — 00003164120265210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT1 — 00060007319965010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00058008519975010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00058000220045010071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT15 — 00011703820145150013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- [TRT7 — 00000181820225070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT21 — 00003161120255210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Natal