{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131069,"origem":"stj","sha256_origem":"0dfc8bf48137c50fc4ac3b7a7a47eb1a957d0a4fbbeb3bf40cca4db6127e53d7","registro_original":{"id_fonte":"956127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6377","numero_registro":"202404567283","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL.\n INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n revisão criminal, em que o agravante, condenado definitivamente pelo\n crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código\n Penal), às penas de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e\n ao pagamento de 20 dias-multa, busca a reanálise da autoria e da\n dosimetria da pena aplicada, alegando contrariedade ao texto\n expresso da lei penal e às evidências dos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão\n criminal para reanálise da autoria e da dosimetria da pena aplicada,\n quando ausente a demonstração de novos elementos probatórios ou\n violação ao texto expresso da lei penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar e\n julgar revisões criminais apenas contra seus próprios julgados,\n conforme os arts. 105, I, da Constituição Federal e 621 e 622 do\n Código de Processo Penal.\n4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\n reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses\n expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal,\n como descoberta de novas provas, contrariedade ao texto expresso da\n lei penal ou evidência de desproporcionalidade manifesta na fixação\n da pena.\n5. No caso, a condenação do agravante foi fundamentada em provas\n colhidas na fase inquisitorial e corroboradas por outros elementos\n probatórios durante a instrução, não havendo violação ao art. 155 do\n Código de Processo Penal.\n6. A argumentação do agravante busca a revisão fático-probatória do\n julgado transitado em julgado, providência incompatível com a\n revisão criminal.\n7. A matéria apresentada na revisão criminal não foi objeto de\n apreciação anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo\n incabível o conhecimento da ação revisional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:  1. A revisão criminal no Superior Tribunal de\n Justiça é cabível apenas contra seus próprios julgados, desde que o\n mérito da controvérsia tenha sido examinado em recurso especial. 2.\n A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\n reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses\n previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 3. A\n inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal não se\n verifica quando a prova colhida na fase inquisitorial é corroborada\n por outros elementos probatórios durante a instrução. 4. A\n competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de\n revisão criminal pressupõe que a matéria tenha sido objeto de\n apreciação anterior por esta Corte.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I; CPP, arts.\n155, 621 e 622; CP, art. 33, §2º, \"b\".\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 5.856/DF, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15.02.2023; STJ, HC\n206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n16.02.2016, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg na RvCr 6.456/SP, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20.05.2025,\n DJEN 26.05.2025; STJ, AgRg na RvCr 6.101/PR, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 06.02.2025, DJEN\n18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\n Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/f7906d57-d359-4b6e-b942-54ba27031bc6/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d7b8cc4f336134557707e45fb1a6d3717c1c7f2af0e0ca88e9efaae2bbf81d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}