{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131071,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c95242794528f494d4aec40df1adc0d8a3f18bca4f99adcab041941ec6ff96","registro_original":{"id_fonte":"956129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12744","numero_registro":"200900763462","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA\n PORTARIA ANISTIADORA NÃO IMPUGNADA PELOS EXEQUENTES. TEMA 839/STF\n NÃO CANCELADO  COM O JULGAMENTO DA ADPF N. 777/DF. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n1. Observa-se que a ADPF n. 777 transitou em julgado em 14.5.2025.\n No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela\n União, a Suprema Corte consignou: \"Nesse sentido, para evitar que 'a\n tese firmada na ADPF 777 seja interpretada equivocadamente como um\n overruling do Tema 839', mostra-se necessário esclarecer não houve o\n cancelamento ou superação do Tema n. 839 deste Supremo Tribunal\n pelo julgamento desta arguição.\" (fl. 6, dos Segundos Embargos de\n Declaração na DPF n. 777, STF, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármen\n Lúcia, DJe 5.5.2025).\n2. Dessa forma, verifica-se que a tese fixada na ADPF n. 777\n restringe-se em declarar a inconstitucionalidade especificamente das\n portarias citadas naqueles autos. No caso em tela, a portaria que\n declarou o exequente como anistiado político (Portaria n. 2.143, de\n9 de dezembro de 2003) não se encontra dentre aquelas abarcadas na\n ADPF n. 777, de forma que deve o presente feito prosseguir. Nesse\n mesmo sentido: AgInt no MS n. 30.831/DF, relator Ministro Afrânio\n Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025 e\n ExeMS n. 27.522, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 03/09/2025.\n3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF\n(Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou\n orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo\n de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal\n cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito\n de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei\n nº 9.784/99. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera\n administrativa, tem-se que o título judicial torna-se inexigível,\n ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de\n pagamento eventualmente expedida). A propósito: AgInt na ImpExe na\n ExeMS n. 15.249/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção,\n DJEN de 24/2/2025 e AgInt na ExeMS n. 15.218/DF, Rel. Min. Sérgio\n Kukina, Primeira Seção, DJe de 22.10.2021.\n4. Agravo intenro não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\n Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/f7906d57-d359-4b6e-b942-54ba27031bc6/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d1c06661b1652c4a7934c247a1c26ef75817f7e3508f083085ba0d66980a234b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}