{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13108,"origem":"stj","sha256_origem":"45f741f8ec268b38bf7acd6d2d493ecf077d7f60a9ee71a7648cd38ab277f9d8","registro_original":{"id_fonte":"000825522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758159","numero_registro":"202202273370","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE\nREITRAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o\nposterior requerimento do Ministério Público pela segregação\ncautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio\npedido.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade e de  indícios\nsuficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos\nrequisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a\nnecessidade da prisão para a garantia da ordem pública, dada a\ngravidade da conduta delitiva e o fundado receio de reiteração\ndelitiva.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(SEGREGAÇÃO  CAUTELAR  - POSTERIOR REQUERIMENTO  DO  MINISTÉRIO\nPÚBLICO - VÍCIO DA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 740516>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148120>>-SP,\n         <<RHC 103858>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84993075d0209a6fb393dc17b6e1e2dc9568dc1f513948296bf362e7c79a490f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}