{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131081,"origem":"stj","sha256_origem":"b92916dbb456e5ae0c88bf2bc6b99c1c899d9c7917cb8fcad7fd0ec01128bb40","registro_original":{"id_fonte":"956519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970097","numero_registro":"202101050380","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO RELEVANTE. UNIÃO\nESTÁVEL. REGIME DE BENS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS\nACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC,\ndestinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade,\neliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão\nembargada, sendo cabível o seu acolhimento quando demonstrada\nomissão relevante à solução da controvérsia.\n2. Do exame do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de\norigem não apreciou a tese de que, mesmo sob o regime de separação\nconvencional, seria possível a comunicação de bens adquiridos em\nsociedade de fato, limitando-se a afirmar a prevalência da separação\nconvencional pactuada, com base no art. 1.687 do Código Civil, e a\nafastar a partilha, sem enfrentar o argumento de sociedade de fato,\nnão obstante a oposição de embargos de declaração.\n3. A ausência de manifestação sobre tese expressamente suscitada e\npotencialmente capaz de infirmar a conclusão adotada pela Corte de\norigem caracteriza negativa de prestação jurisdicional e viola os\narts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, segundo a jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n4. Reconhecida a omissão relevante, impõe-se o provimento do recurso\nespecial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,\na fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração,\ncom apreciação plena da tese omitida.\n5. Diante da necessidade de retorno dos autos para novo julgamento\ndos embargos de declaração, fica prejudicada a análise dos demais\naspectos do recurso especial.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos\nao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de\ndeclaração ali opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d1c1ba01d7dcbbc6084475d4c4b4f8bebc0220281b39dc6a84263b4ab1a19bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b92916dbb456e5ae0c88bf2bc6b99c1c899d9c7917cb8fcad7fd0ec01128bb40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}