{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131087,"origem":"stj","sha256_origem":"e3de30a5480a2f9f3f1a35befc63081aa8c30e89347d8477815a37b6c651d16d","registro_original":{"id_fonte":"956530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015672","numero_registro":"202502965250","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\n DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ\n AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO\n AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO\n CABÍVEL. EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO ENTE\n PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF.\n 1. Verificado que, no caso, a parte agravante impugnou os\n fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a\n Súmula nº 182/STJ.\n 2.  Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código\n de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem\n ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\n ficando patente o intuito infringente da irresignação.\n 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\n dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\n por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 4. Quanto à legitimidade da pessoa jurídica, o aresto atacado não\n destoa da orientação desta Corte, no sentido de que se aplica,  no\n âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão, também\n denominada Teoria da Imputação, segundo a qual o agente público, ao\n manifestar a vontade estatal, atua por determinação legal, de modo\n que seus atos são juridicamente imputados à pessoa jurídica a que se\n encontra vinculado, e não à sua pessoa física.\n 5. Arrimado o acórdão recorrido em fundamento de porte\n constitucional, o recurso cabível é o extraordinário, e não o\n especial.\n 6. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal, para infirmar a\n conclusão do acórdão recorrido de que a discussão acerca litigância\n de má-fé está coberta pelo manto da coisa julgada e de que a base de\n cálculo da multa restou definida no título judicial, demandaria o\n revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento\n incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n 7. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\n conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\n recursal. Súmula nº 283/STF.\n 8. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"699b0ca6430d021721564b50aeaeb4f067ddf6567cf1053745d6eca4ef9ef59b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3de30a5480a2f9f3f1a35befc63081aa8c30e89347d8477815a37b6c651d16d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}