{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13109,"origem":"stj","sha256_origem":"0d125d00254f1c20aec97ba04d93832061a09955aa79d7e4b656709b5aa9c57d","registro_original":{"id_fonte":"000825523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167167","numero_registro":"202202026112","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO\nDE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O pedido de restituição de bem apreendido foge do alcance do\nhabeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção\ndiante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado\ncom abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito\nde natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 645133>>-SP,\n         <<RHC 118502>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5e553c894fa300b08bd9084c48e2e9838c47431a3dc896ae95a82c973150ca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d125d00254f1c20aec97ba04d93832061a09955aa79d7e4b656709b5aa9c57d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}