{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131095,"origem":"stj","sha256_origem":"c657fff32b2a1a7d75d9431045b8db00fd559a089677f425a043fd9b4b00bf96","registro_original":{"id_fonte":"956691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984163","numero_registro":"202200221416","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA\n COMPLEMENTAR. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE\n MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r1.\n Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto\n à fixação do termo inicial dos juros de mora e obscuridade quanto à\n compatibilidade entre a compensação de valores e a prévia\n recomposição integral da reserva matemática.\r2. Não se configura\n obscuridade, porquanto o acórdão foi expresso ao consignar o direito\n do participante à compensação, nos termos da jurisprudência pacífica\n do STJ.\r3. Verifica-se omissão quanto ao termo inicial dos juros de\n mora, impondo-se esclarecimento de que, conforme a orientação\n pacífica desta Corte Superior em matéria de previdência\n complementar, a entidade de previdência apenas entra em mora após a\n prévia liquidação dos valores devidos e a efetiva recomposição da\n reserva matemática. Precdentes.\r4. Embargos de declaração\n parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca47f264b01b69e0155b30dc47d048f717fa6cbd2b23e86533986b217af09850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c657fff32b2a1a7d75d9431045b8db00fd559a089677f425a043fd9b4b00bf96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}