{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1311,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b37001db14d99d9b2552abe1555c3a85539bd5158ea8256fd814958c208fac","registro_original":{"id_fonte":"000814242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910833","numero_registro":"202101733639","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA.\nILEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL (\"FALSO COLETIVO\"). APRECIAÇÃO DE\nTODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 283/STF.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n 2. A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral e\ndesmotivada do plano, no caso, seria ilícita, pois configurada a\nnatureza individual do convênio (\"falso coletivo\").\n 3. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a\nmotivação do acórdão do TJDFT quando à existência de um plano de\nsaúde \"falso coletivo\". O recurso especial que não impugna\nfundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve\nser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.\n 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou\nnova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ).\n 5. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que\no contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano\nefetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das\nprovas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em\nrecurso especial.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALSO COLETIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880247>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892146>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"caefbb07b6758c5c07f620ad8cf8163f510d0ea496ae2e2e169a7194930766ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}