{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13110,"origem":"stj","sha256_origem":"86ea1a4a98f5f4f4abec625c974e61f1d8d8448ea78e9d9e94e0f8ae917e3b83","registro_original":{"id_fonte":"000825524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167429","numero_registro":"202202089109","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nREGRESSÃO PRISIONAL.  MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À\nAMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE\nMODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a\nausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede\nqualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de\nse configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\n2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na\nhomologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do\napenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de\nPAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. Precedentes.\n3. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi\ndevidamente acompanhado pela Defensoria Pública, a qual,\ndiligentemente, apresentou, inclusive, defesa escrita, não havendo,\nportanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167741>>-MG,\n         <<AgRg no HC 723105>>-PE\n(VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\n APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - PRESENÇA DE DEFENSOR LEGALMENTE\nCONSTITUÍDO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164921>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41a21090b14248af7c3bae137722078809389ac6fca3eea3126e0e3fffa4b5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}