{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131106,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb5ecf3dee66e60919f0661e8c928d5d0567b02ccab5d2552a938971f224f2a","registro_original":{"id_fonte":"956827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303226","numero_registro":"202300416618","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CONTEXTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO\nHOMOLOGADO E COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.\nDECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROBATÓRIA\nPARA INVESTIGAR OCULTAÇÃO DE BENS SEM PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA OU\nSOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 3º, §§\n2º E 3º, E 1.013, § 3º, II, DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\nnobre em ação de produção antecipada de provas proposta para obter\ninformações financeiras do ex-companheiro, após acordo de dissolução\nde união estável homologado judicialmente.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional; (ii) existe interesse de agir e adequação da produção\nantecipada de provas; (iii) ocorreu decisão extra petita com ofensa\nao princípio da congruência; (iv) a coisa julgada impede a\nutilização da via probatória para apurar suposta ocultação de bens;\ne (v) há prequestionamento dos dispositivos legais invocados.\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\njulgador enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes e\nexplicita a inutilidade da tutela probatória ante acordo homologado\ne coberto pela coisa julgada; o julgador não precisa rebater um a um\nos argumentos quando a fundamentação é bastante.\n4. A produção antecipada de provas não se presta a investigar\neventual ocultação de bens em partilha coberta pela coisa julgada; é\nnecessário o manejo das vias adequadas (ação anulatória ou\nsobrepartilha), o que afasta alegação de extra petita, pois houve\napenas referência objetiva às cláusulas do acordo sem exame de\nmérito.\n5. Ausente debate específico sobre os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 1.013,\n§ 3º, II, do CPC, incidem as Súmulas nºs  282 do STF e 211 do STJ.\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01927c4abf4a5ac3ff74d675932f2374b5ca952486ee1f6ba9cf27812e108f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bb5ecf3dee66e60919f0661e8c928d5d0567b02ccab5d2552a938971f224f2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}