{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131108,"origem":"stj","sha256_origem":"28ba7127ae53990eb5811f17d76c3eef299d3483dc14ba805115b326f89983c4","registro_original":{"id_fonte":"956834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079630","numero_registro":"202504079936","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA\n DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ART. 43 DO CÓDIGO\n DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA.\n INSCRIÇÃO INDEVIDA APENAS QUANDO INEXISTENTE O DÉBITO. PREMISSA DE\n EXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVERSÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre voltado a reconhecer dano moral in re ipsa por ausência de\n notificação prévia em registro no SCR, com fundamento no art. 43 do\n CDC.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o SCR ostenta caráter\n restritivo apto a gerar dano moral in re ipsa; (ii) a falta de\n notificação prévia, por si só, enseja indenização; (iii) é possível,\n em recurso especial, afastar a premissa fática de existência de\n débito que justificou o apontamento no SCR.\n 3. O SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional,\n possui potencial restritivo de crédito; a indenização por dano moral\n prescinde de prova quando a inscrição é indevida, isto é, fundada\n em débito inexistente.\n 4. A inexistência de débito é pressuposto para a configuração do\n dano moral in re ipsa; mantida pela Corte local a existência de\n obrigação, a discussão sobre notificação prévia não autoriza\n compensação por dano moral.\n 5. A reversão da premissa fática referente à existência do débito\n demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial,\n conforme a Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64eb38f498997f18e52cfc637228e943fa67f9f93ddbb0dd85567c5dee5b68cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28ba7127ae53990eb5811f17d76c3eef299d3483dc14ba805115b326f89983c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}