# Registro público: TRE-CE — 06000104620226060099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da8e0bba3d8b241fbe924427e72d0ee001b21d0bdeb9d63649e7188bf97eadf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-02
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-02T08:58:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-15T10:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-19T09:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-26T10:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-10-24T08:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-27T11:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-11-23T17:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-11-24T08:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-01-24T15:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T10:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-02-27T14:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-05-10T15:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-05-11T10:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-05-17T15:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2023-05-17T18:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-01-24T14:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-01-31T14:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-04-08T16:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-04-22T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-04-25T11:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-07-30T14:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-08-12T12:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-16T09:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-08-17T12:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-08-25T10:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-01T08:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-03T14:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-04T11:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-04T15:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-09T20:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-13T13:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-24T12:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-24T12:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-24T12:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-09-24T17:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2024-11-27T08:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2025-01-22T07:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2026-03-11T08:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-19T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}
- 2022-07-22T08:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33484", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8e0bba3d8b241fbe924427e72d0ee001b21d0bdeb9d63649e7188bf97eadf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-26 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-19 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-20 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-27 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:17:28\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220602085845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da8e0bba3d8b241fbe924427e72d0ee001b21d0bdeb9d63649e7188bf97eadf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000202120206060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850185/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001011020216060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595200/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-GO — 06000698320206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292155/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-CE — 06000102920206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300503/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-GO — 06000663120206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200997/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-GO — 06000654620206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177957/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-RN — 06006026420206200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143751/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE / 69 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000104620226060099 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “99 ª ZONA ELEITORAL - NOVO ORIENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8e0bba3d8b241fbe924427e72d0ee001b21d0bdeb9d63649e7188bf97eadf6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da8e0bba3d8b241fbe924427e72d0ee001b21d0bdeb9d63649e7188bf97eadf6
- **SHA-256 do comentário:** 8b8c9426c50b36a6bd4ffcc6c822659882be4fd781f31abd90c6fc1fd00cb47c