{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13111,"origem":"stj","sha256_origem":"a8cefa47f8a944ee4cd41c08e6224fcedcc6d2fe9a3b7764db560f67bee59b65","registro_original":{"id_fonte":"000825525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168769","numero_registro":"202202373958","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\nDECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO AOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu\ndo recurso no que diz respeito ao pedido de revogação da prisão\npreventiva (por instrução deficitária).\n2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em\nrazão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova\npré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da\nordem.\n3. No caso, o recurso não foi conhecido por não ter sido carreado\naos autos o decreto prisional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO AOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142615>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"895711d1450930d9f92829bf289a539f3c1163f88c82afe957f205a3c4563a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}