{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131111,"origem":"stj","sha256_origem":"45c2e8f7fef919c3c68e907f7f1199e58e5e2a178fdbcc6fb0ed54283bd9b5c4","registro_original":{"id_fonte":"956837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895914","numero_registro":"202101425817","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\n OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOCIEDADE EM CONTA DE\n PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO\n STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\n importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\n para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\n da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\n controvérsia posta.\n 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\n Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.\n 3. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio\n do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado\n formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos\n autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe\n formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior\n Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula\n nº 7/STJ. Precedentes.\n 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, na sociedade em\n conta de participação, o sócio ostensivo responde, em seu próprio\n nome e de forma exclusiva, pelas obrigações contraídas com\n terceiros, sendo que os demais sócios participarão dos resultados\n correspondentes. Precedentes.\n 5. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\n atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 6. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\n interposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\n análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7e61c108606bc62f5c3275fcd2e9a24fbf893bbc95676eb13ab7509516f1a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}