{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131121,"origem":"stj","sha256_origem":"21fdf76ea8ed926440b07a1f6eaa82f9da681b17c924407ffd5d79da75a42a64","registro_original":{"id_fonte":"956854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690827","numero_registro":"202402544194","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF.\n DILIGÊNCIA À JUNTA COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ABRANGÊNCIA.\n ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. É deficiente\n a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao\n art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata\n dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou\n obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao\n caso concreto.\r2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\n no sentido de que a gratuidade da justiça, prevista no art. 98, §\n 1º, do CPC, não abrange a isenção de emolumentos devidos a Juntas\n Comerciais.\r3. Agravo conhecido para conhecer em parte e negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71c57e458d03558b2f425494c05bc0b072a868708d68af9edc53d1ad7648b62d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21fdf76ea8ed926440b07a1f6eaa82f9da681b17c924407ffd5d79da75a42a64","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}