{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131122,"origem":"stj","sha256_origem":"9a904b554fc3a36018617308ce57bfaeae815706a1a7e02733a57c7d32987e46","registro_original":{"id_fonte":"956855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3035275","numero_registro":"202503250290","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD E\n BUSCA DE BENS VIA CNIB. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.\n AFASTAMENTO.\r1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional\n se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,\n solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende\n cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n .\r2. Não há interesse recursal quando parte do acórdão recorrido\n decide favoravelmente à pretensão analisada.\r3. Não evidenciado o\n caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o\n afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de\n Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98/STJ.\r4. Agravo conhecido\n para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08105cd7289e7c32e8d19d3d370b717c83359ba377f502d1b97dfa6f1416ed47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}