# Registro público: TJAL — 05003838820088020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311249.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fcddad00ab58b52463658faffc223ed3edcff74b50cc9cba20b7a10b3db6e5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-19 - **Último ato com data válida:** 2020-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-03-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-13T14:08:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-13T12:59:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-12-16T12:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-16T11:31:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-11-29T10:50:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T20:33:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T11:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-11-28T11:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-28T11:42:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T11:42:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T11:42:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T11:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-07T09:47:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-07T09:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-06T12:19:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-05-06T12:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-12T10:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-02T13:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-13T11:15:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T10:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-30T08:58:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-07T13:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-02-15T11:44:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-17T10:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-04T09:45:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-05T08:01:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-03-05T08:01:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-07T09:45:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-05T20:23:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-08-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5743", "nome": "Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro"}} - 2008-08-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5743", "nome": "Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311249.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fcddad00ab58b52463658faffc223ed3edcff74b50cc9cba20b7a10b3db6e5b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2010-03-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:27\.319000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19961119080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7fcddad00ab58b52463658faffc223ed3edcff74b50cc9cba20b7a10b3db6e5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00001761520098020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1318621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJAL — 05003587520088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAC — 07125802420178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07001124120168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1313223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara Única - [TJRN — 00002985120108200117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA ÚNICA - [TJAC — 07003119720158010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 7fcddad00ab58b52463658faffc223ed3edcff74b50cc9cba20b7a10b3db6e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 05003838820088020007 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7fcddad00ab58b52463658faffc223ed3edcff74b50cc9cba20b7a10b3db6e5b - **SHA-256 do comentário:** 2a931d22a3624503089c0d4e0e88db686a584e4623164ec77f61451f5aa8574f