{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131127,"origem":"stj","sha256_origem":"e5c4971a9de44fc2fc718e5841b4eb5f578250cea1ac1b14b322f25beee85e1b","registro_original":{"id_fonte":"956869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115840","numero_registro":"202504628132","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. ORDEM\nLEGAL DE PREFERÊNCIA. PRERROGATIVA DO CREDOR PARA RECUSAR A\nSUBSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O objetivo recursal é decidir se o princípio da menor onerosidade\n(art. 805 do CPC) impõe substituir a penhora em dinheiro por imóvel\nindicado pelo devedor.\n2. A penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de\npreferência por assegurar liquidez imediata e efetividade da\nexecução. A menor onerosidade ao devedor não é absoluta e se\nharmoniza com a efetividade e com o interesse do credor.\nPrecedentes.\n3. Ausentes impugnações específicas aos fundamentos autônomos do\nacórdão, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c56a8e84a5465329eb372f976baa6ea73ea2ea2a825f21cebc80dddc3b420b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}