{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131128,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2ffbe4a7496ec3a066d98c0580f3975eb883fef0e3bc88764c46fcb26d4187","registro_original":{"id_fonte":"956870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110469","numero_registro":"202504516269","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO\nCOMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE AUMENTO DE\nFATURAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 113\nE 422 DO CC). INADIMPLEMENTO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO\n(ARTS. 475 E 477 DO CC). DEVOLUÇÃO DE VALORES POR \"PONTO COMERCIAL\"\n(ARTS. 186, 402 E 944 DO CC). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MULTA\nEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). AFASTAMENTO.\nSÚMULA N. 98 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a validade\ndo contrato de locação e rejeitou pedido de restituição de valores,\ncom aplicação de multa por embargos de declaração.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional e má aplicação dos arts. 113 e 422 do CC sobre a\npromessa de faturamento e a boa-fé; (ii) é cabível a resolução por\ninadimplemento e a exceção do contrato não cumprido (arts. 475 e 477\ndo CC); (iii) há direito à devolução de valores supostamente pagos\npor \"ponto comercial\" (arts. 186, 402 e 944 do CC); (iv) é legítima\na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a\ninstância ordinária examina a alegada promessa de faturamento e\nconclui pela inexistência de cláusula de garantia de resultados,\natribuindo os riscos do negócio à locatária; a revisão dessa\nconclusão demanda reexame de fatos e provas.\n4. Ausente obrigação contratual de manutenção de associação ou de\ngarantia de resultados, não se caracteriza inadimplemento da\nlocadora apto a sustentar resolução contratual ou a exceção do\ncontrato não cumprido.\n5. A restituição de valores por \"ponto comercial\" não se admite sem\nprova idônea do pagamento, rejeitada a autenticidade dos recibos em\nincidente de falsidade.\n6. A multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)\nexige demonstração concreta de intuito protelatório; embargos\ndestinados à integração e ao prequestionamento afastam a penalidade\n(Súmula 98 do STJ).\n7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para\nafastar a multa aplicada nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d812cd040f991a7bc9052aca413098d5a76b1f4c7590d85d4d7bfe1d12dfba9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca2ffbe4a7496ec3a066d98c0580f3975eb883fef0e3bc88764c46fcb26d4187","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}