{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131129,"origem":"stj","sha256_origem":"16401219f5d186f030ebfbe8c48c6a8aac6d204a173ced3081d0a809a3cf6cba","registro_original":{"id_fonte":"956871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116901","numero_registro":"202504646218","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC). NÃO\nOCORRÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ART. 949 DO CC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (ARTS. 370 E\n373, I, DO CPC, E 944 DO CC). SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso\nespecial em demanda de indenização por danos materiais e morais\ndecorrentes de atropelamento, com reconhecimento de culpa\nconcorrente e fixação de ressarcimento por gastos comprovados e\ndespesas médicas futuras.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) há nulidade por ausência de\nfundamentação na fixação da proporção de culpa concorrente (60% e\n40%); (ii) a condenação em despesas médicas futuras exige prova\npericial prévia sobre a necessidade, extensão e nexo causal; (iii)\nestá caracterizado o dissídio jurisprudencial sobre esses pontos.\n3. A fundamentação é suficiente quando o acórdão explicita, com base\nnas circunstâncias do caso, o comportamento culposo de pedestre e\ncondutor e aplica o art. 945 do CC para graduar a responsabilidade\nconcorrente, afastando a nulidade por ofensa do art. 489, § 1º, II e\nIII, do CPC.\n4. A condenação por despesas médicas futuras encontra amparo no art.\n949 do CC, vinculada às lesões comprovadas. A tese de\nimprescindibilidade de perícia para esse capítulo não foi apreciada\npelo Tribunal estadual, ausentes embargos de declaração, o que\nimpede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e\n356/STF).\n5. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico\ne similitude fático-jurídica entre os julgados comparados, o que\natrai o óbice da Súmula 284/STF.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"994cdcbb3ebdf8e3a166215419da2aed72fb7209fd2d493251775d7f55877225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16401219f5d186f030ebfbe8c48c6a8aac6d204a173ced3081d0a809a3cf6cba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}