{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131144,"origem":"stj","sha256_origem":"a55eba9a1e41d04c04e19580caa24b70684d506df2abb4eff2d75a0fad8b6471","registro_original":{"id_fonte":"956916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153826","numero_registro":"202402347791","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL.\n APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.\n 14.112/2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. A atual\n jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da\n imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a\n apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou de\n certidões positivas com efeito de negativas), para a concessão da\n recu peração judicial.\n 2. Na hipótese dos autos, a decisão de\n concessão da recuperação judicial é posterior à vigência da Lei n.\n 14.112/2020, de modo que a exigência das certidões de regularidade\n fiscal é inafastável.\n 3. A não observância aos requisitos dos arts.\n 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do\n recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.\n 4.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a\n Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA\n 83/STJ)\n    STJ - <<REsp 2202993>>-PR, <<REsp 2010639>>-MT,\n          <<REsp 2203727>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bfffd1ba9386f369bcbdfcdb0523b40a74272a7a9e8e9cae41ff528e45208c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a55eba9a1e41d04c04e19580caa24b70684d506df2abb4eff2d75a0fad8b6471","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}