{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131145,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7d2531d66103ddeebe365253d75b7385badaabc9983bede2b381f1b7848c53","registro_original":{"id_fonte":"956917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209034","numero_registro":"202501388154","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\n MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART.\n 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE QUANDO O\n VALOR DA CAUSA É ELEVADO. TEMA 1.076/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n ORIENTAÇÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, ao reformar a\n sentença para julgar improcedente a ação monitória, inverteu os ônus\n sucumbenciais e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da\n causa, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC por\n inexistirem hipóteses de proveito econômico inestimável ou\n irrisório.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) os honorários\n podem ser fixados por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC\n diante de valor da causa elevado; (ii) há dissídio jurisprudencial\n apto a autorizar a redução da verba para evitar desproporção.\n 3. A\n apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC é\n excepcional e somente se admite quando o proveito econômico é\n inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo; em\n hipóteses de valor elevado da causa, incide, de forma obrigatória, a\n regra objetiva dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC\n (Tema 1.076/STJ).\n 4. Não se reconhece divergência quando a decisão\n impugnada está em harmonia com a jurisprudência dominante do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVADO VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO\n EQUITATIVA)\n    STJ - <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<AREsp 2775242>>-SC\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA\n JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)\n    STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 736821>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2036962>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"710fbcd23668e7bbad489af6989e8af0a1baa45efc3cf5a9b38dfcc580ace901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f7d2531d66103ddeebe365253d75b7385badaabc9983bede2b381f1b7848c53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}