{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131149,"origem":"stj","sha256_origem":"3ecf6aa35f63efed54b4cfd69ea9867609705a301e8ed2b50cb13eeee1aa8363","registro_original":{"id_fonte":"956921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205854","numero_registro":"202501076883","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO/CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.\n COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO\n REGISTRADA. EFICÁCIA INTER PARTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997.\n IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR VIA DIVERSA DA CONTRATUAL. ART. 53\n DO CDC E SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE. ALCANCE DO TEMA\n 1.095/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS E FATO PARA A TESE\n CONTRÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 83/STJ\n E 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de\n rescisão contratual com restituição de parcelas, reformou a sentença\n para julgar improcedente o pedido de resolução fora do regime da Lei\n 9.514/1997, por reconhecer a eficácia inter partes da garantia\n fiduciária não registrada e a vinculação da forma de resolução\n contratualmente prevista.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o\n art. 53 do CDC e a Súmula 543/STJ impõem restituição de parcelas à\n margem dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, ante a ausência de\n registro; (ii) o Tema 1.095/STJ seria inaplicável por falta de\n registro e mora; (iii) há dissídio jurisprudencial atual quanto aos\n efeitos da não inscrição da cláusula fiduciária.\n 3. A ausência de\n registro da alienação fiduciária não afasta a eficácia do contrato\n entre os contratantes e não autoriza a rescisão por via diversa da\n contratualmente prevista, devendo a resolução observar a Lei\n 9.514/1997. O art. 53 do CDC não se aplica para impor devolução\n direta e imediata das parcelas quando há regime especial que\n harmoniza a proteção consumerista com a liquidação pelo art. 27, §\n 4º, assegurando ao devedor eventual saldo do leilão.\n 4. A tese de\n inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ, por suposta falta de registro e\n mora, demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. Não demonstrado dissídio atual e específico,\n incidem a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela\n divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida) e a Súmula 283/STF, por deficiência na\n impugnação de fundamentos autônomos.\n 6. Recurso especial conhecido\n em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n *****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n         ART:00027 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE\n REGISTRO - EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES)\n    STJ - <<EREsp 1866844>>-SP\n (COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - MORA - LEI\n 9.514/1997)\n    STJ - <<REsp 1891498>>-SP\n (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO NÃO\n REGISTRADO - EFICÁCIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2106754>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7793e2a3244d5c6e6dffbda82d02a7977e87cd35901dbeb52c72544862cf06c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}