{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13115,"origem":"stj","sha256_origem":"cd99bad44b7222d8bcd624853c35450630aa2aa32f39901c85727baaaf594e75","registro_original":{"id_fonte":"000825574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121001","numero_registro":"202201315474","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA.\nINVIOLABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO. RESIDÊNCIA DE INVESTIGADA\nPELA PRÁTICA DE CRIME. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. MITIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da\nbusca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o\nfez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado\no efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o\núltimo vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2)\nela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que\nrequereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de\ndiversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da\nRepública que acompanhou a realização da diligência consigna que a\nprópria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco\nanos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a\nausência de provas de que a residência era utilizada para fins\nprofissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho\nnão é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar\ninvestigação de crime supostamente praticado pelo advogado,\ninclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que,\nin casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são\nprocessos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam\nenvolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro\npelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais\npremissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a\nresidência da agravante era efetivamente utilizada para fins\nprofissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus\nclientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do\nrecurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar\na ocorrência da natureza relativa da prerrogativa prevista no art.\n7º da Lei nº 8.906/1994, limitando-se a sustentar que exercia a\nadvocacia, que a residência era utilizada para fins profissionais e\na necessidade da presença de representante da OAB durante a\nrealização da medida. Dessa forma, inafastável a incidência da\nSúmula 283/STF.\n3. A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista\nno art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da\npersecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.\nTrata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o\nmunus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus\nclientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem\npara a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não\ncom seus supostos clientes (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nCorte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020). Precedentes.\n4. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que a ora embargante\nencontra-se na condição de investigada por suposta prática do crime\nde lavagem de dinheiro, justamente por integrar o \"grupo familiar\"\nde Paulo Vieira de Souza (seu genitor), que, em tese, teria atuado\npara garantir a \"blindagem patrimonial\" do patrimônio do mesmo,\nprovavelmente angariado em decorrência da prática de crimes contra a\nAdministração a ele atribuídos, não há qualquer ilegalidade na\nmedida.\n5. Não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa, tendo\nem vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,\nem regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação\nde nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de\ndiligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o\ndestinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira\nfundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar\na pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade\nprobatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe\n4/6/2019). Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB - GARANTIA DO SIGILO\nPROFISSIONAL - PRÁTICA DE CRIMES PELO PRÓPRIO ADVOGADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ATIVIDADE PROBATÓRIA\n- ANÁLISE PELO MAGISTRADO)\n STJ - <>-PE,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-AP,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9808c28f99ca0674731d02181e963fb82e42d1314d88a5fca4fee2cb7aaa6607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}