{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131152,"origem":"stj","sha256_origem":"2de2ea56b2949b640a00c002dfb295c5e6d498eaa091b8b074af0aeb4556ee97","registro_original":{"id_fonte":"956924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201676","numero_registro":"202500801370","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO. MÚTUO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA\n ASSINATURA DO CONTRATO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DATA DA\n ÚLTIMA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 5 E 7 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1.O entendimento desta\n Corte Superior consolidou-se no sentido de que o termo inicial do\n prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas do contrato\n bancário, em ações revisionais de empréstimo pessoal, é a data da\n assinatura do contrato, considerando-se a data da última\n contratação, em caso de repactuação. Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 2. Hipótese em que a Corte estadual reconheceu as sucessivas\n repactuações contratuais, cuja análise demandaria revolvimento de\n matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais a\n atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. Recurso especial\n conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL\n - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1925664>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2122589>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bdc620f33626764217c2051bf26251fec611192299e0141f811fb28b82eb9db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2de2ea56b2949b640a00c002dfb295c5e6d498eaa091b8b074af0aeb4556ee97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}