# Registro público: TJAM — 02186939120228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-06** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2022-07-06** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-29** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Plano de Classificação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-30T10:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-01T08:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-29T15:27:10.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-06-30T13:38:49.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2022-07-06T08:42:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-07-06T08:42:26.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-29 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-06 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:06:38\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220629145140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10048671720128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717084/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TRF2 — 50088254320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293519/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50042449420194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284769/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08046154620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282838/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08045851120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00029617620158220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266773/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF1 — 00003083920084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263414/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª - Belo Horizonte
- [TJRR — 08044868520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253507/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c8846129475e7b945c63565123ebf7d93a921b215e47e4aa4347b769d21409f
- **SHA-256 do registro documental:** e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02186939120228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Plano de Classificação de Cargos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2022-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e653f580398a92ec0156c422ee1875f18ebc429baa3c1f2edf128a3e01d72476
- **SHA-256 do comentário:** bb6226c2df0a3a18d5eb1043d6aaef29c573cf8cc991c8139089380b6c690cac