{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131179,"origem":"stj","sha256_origem":"4b38b29775801c98899427f966da51927e6cd8eb11fda01025f511915c3a5b57","registro_original":{"id_fonte":"956976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074517","numero_registro":"202503986929","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E\n PRESTAMISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.\n AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULA N. 620 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ART. 489, § 1º, IV, CPC). JUROS\n MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS\n 282/STF E 211/STJ). EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.\n MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso\n especial em ação de cobrança de seguro de vida e prestamista,\n decorrente de morte do segurado em acidente automobilístico.\r2. O\n objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) a embriaguez do segurado e o alegado agravamento\n do risco afastam a cobertura à luz do art. 768 do CC; (iii) é\n possível discutir, em recurso especial, a aplicação da taxa SELIC\n aos juros moratórios (art. 406 do CC) sem prévio enfrentamento na\n origem; (iv) estão presentes os requisitos do efeito suspensivo; e\n (v) incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.\r3. Não configurada\n negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual\n enfrenta de modo suficiente os pontos centrais da controvérsia,\n inclusive a aplicação da Súmula 620/STJ, o termo inicial da correção\n monetária e o tratamento do seguro prestamista.\r4. Nos termos da\n Súmula n. 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a\n seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de\n seguro de vida.\r5. Inviável discutir a aplicação da taxa SELIC aos\n juros moratórios (art. 406 do CC) na ausência de prévio\n enfrentamento da matéria pelo Tribunal estadual (Súmulas 282/STF e\n 211/STJ).\r6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática,\n especialmente quando não evidenciada a manifesta inadmissibilidade\n do agravo interno.\r7. Agravo conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"184722998f6a65b51d7ef58d9bb4b1f04ed78362b1d47599f788cfea82c2f64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b38b29775801c98899427f966da51927e6cd8eb11fda01025f511915c3a5b57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}