{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131187,"origem":"stj","sha256_origem":"577ee296ed6088aa8073e1f884da6f972d347e83092d6eb9d331300ae203aa85","registro_original":{"id_fonte":"956993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104258","numero_registro":"202504463491","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC).\n PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, IV,\n DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONVERS ÃO\n EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E\n 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INADEQUADO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto por\n instituição financeira contra acórdão que reconheceu vício de\n consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com\n reserva de margem, converteu o ajuste em empréstimo consignado,\n determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou\n danos morais.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide a\n prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC ou a prescrição\n decenal do art. 205 do CC; (ii) houve ofensa aos arts. 421 e 422 do\n CC diante do reconhecimento de erro substancial e da conservação do\n negócio; (iii) é possível conhecer do dissídio jurisprudencial\n alegado.\r3. A pretensão fundada em responsabilidade contratual e\n vício de consentimento sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do\n CC, afastada a incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC.\r4. A\n impugnação genérica dos fundamentos autônomos do acórdão - dever de\n informação do art. 6º, III e VIII, do CDC; erro substancial do art.\n 138 do CC; conservação do negócio do art. 170 do CC; restituição\n simples - atrai a Súmula 283/STF. Revisar as conclusões sobre\n ausência de informação adequada, amparadas em prova documental e\n audiovisual, demanda reexame de cláusulas e de fatos, vedado pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\r5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por\n ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC\n e do art. 255 do RISTJ, além de prejudicado pela incidência dos\n óbices sumulares sobre a mesma matéria.\r6. Agravo conhecido. Recurso\n especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65cae6db0f3fab8c3ccef402b3628b13c26e38abee5a72bf300ce234d3ae2570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"577ee296ed6088aa8073e1f884da6f972d347e83092d6eb9d331300ae203aa85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}