{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131189,"origem":"stj","sha256_origem":"2876438f275af0168c98ea10aab9e30ba25eb1dfd9b21831f9c6e9abbdd179b7","registro_original":{"id_fonte":"956995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032657","numero_registro":"202503298221","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA INDEVIDA DO\n TRATAMENTO. MÉTODO ABA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. Quanto ao tratamento\n multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (..), que\n é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está\n previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: \"a) para o tratamento\n de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as\n psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão\n de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão\n Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -\n Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização\n do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA\".\n Precedentes.\r2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos\n de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição,\n circunstâncias que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o\n dano moral indenizável. Precedentes.\r3. Agravo interno provido.\n Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"312333f4e48ad7b43c0d53bcc83d20b0ffe77745f33e866b092bd9cb21ee7fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}