{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131192,"origem":"stj","sha256_origem":"62c99038590f59c4aa68c859d9301528e971c0d94eec376c5b677b115c5af46f","registro_original":{"id_fonte":"957004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164553","numero_registro":"202403093071","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM\n AUTOGESTÃO. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PARIDADE ENTRE\n ATIVOS E INATIVOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE COBERTURA E DE MODELO\n DE CUSTEIO. VEDAÇÃO À SEGREGAÇÃO DE CARTEIRAS OU À ADOÇÃO DE MODELO\n CONTRIBUTIVO ESTRUTURALMENTE DISTINTO PARA INATIVOS. SÚMULA 7/STJ.\n INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.034/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. O art. 31\n da Lei nº 9.656/1998 determina que ativos e inativos componham plano\n coletivo único, com iguais condições de cobertura e igualdade de\n modelo de custeio, cabendo ao inativo o pagamento integral da\n mensalidade, inclusive da parcela antes suportada pelo empregador,\n observadas as mesmas regras de reajustes aplicávei aos ativos.\n 2. A\n autonomia administrativa das entidades de autogestão e a existência\n de estudos atuariais não autorizam a adoção de critério que, na\n prática, importe segregação de carteiras ou modelo contributivo\n estruturalmente distinto para inativos, em afronta ao Tema\n 1034/STJ.\n 3. O acórdão recorrido alinhou-se ao Tema 1.034/STJ ao\n vedar \"carteiras e formas distintas\" entre ativos e inativos, razão\n pela qual incide a Súmula 83/STJ.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela\n Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par3","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00010 PAR:00003 ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO - ATIVOS E INATIVOS - MESMAS\n CONDIÇÕES)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.034","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87c794d6d24b26f34494d47aa403378e5fef700400a741737a7314ae91ac536f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}