{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131193,"origem":"stj","sha256_origem":"39b9d48e0aac7f2278958daca88639d690b3d3e4d26d10c67d030e2e2d29dd3e","registro_original":{"id_fonte":"957005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183415","numero_registro":"202404462921","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA\n SEDE DA PESSOA JURÍDICA (ARTS. 46, CAPUT, E 53, III, A, CPC). FORO\n DO ÓRGÃO PROLATOR. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.\n INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Recurso\n especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o\n declínio de competência da Justiça Comum do Distrito Federal para\n comarca do interior, por considerar injustificada a escolha do foro\n da sede da ré em liquidação individual de sentença coletiva.\n 2. O\n objetivo recursal é decidir se (i) a liquidação/cumprimento\n individual pode ser proposta no foro da sede da pessoa jurídica ou\n no foro do órgão prolator da decisão coletiva; (ii) a escolha do\n foro feita pelo beneficiário é aleatória/abusiva; (iii) é possível\n declinar de ofício competência territorial relativa.\n 3. A liquidação\n e o cumprimento individual de sentença coletiva podem ocorrer, à\n escolha do beneficiário, no foro da sede do executado ou no foro do\n órgão prolator da decisão coletiva, além do domicílio do\n beneficiário, não configurando aleatoriedade quando há vinculação\n objetiva com o título ou com o réu, conforme a disciplina do CPC e a\n orientação desta Corte.\n 4. A competência territorial, sendo\n relativa, não se declina de ofício quando a escolha do foro guarda\n vínculo com a sede da pessoa jurídica ou com o juízo prolator do\n título coletivo; o juízo aleatório exige ausência de conexão com\n partes ou com o negócio discutido, o que não se verifica na opção\n pelo Distrito Federal para liquidar título coletivo da ação civil\n pública referida.\n 5. Recurso especial conhecido e provido para\n reconhecer a competência da Justiça Comum do Distrito Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art46","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00046 ART:00053 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00008 ART:00101"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - COMPETÊNCIA - FORO -\n JULGAMENTO - DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO)\n    STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,\n 481),\n          <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,\n 724),\n          <<REsp 2106701>>-DF, <<REsp 1866440>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc4335ad079166e9a5db7d8dd79b084858a8afe572c0da7a8b06010d8f940af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39b9d48e0aac7f2278958daca88639d690b3d3e4d26d10c67d030e2e2d29dd3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}