{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1312,"origem":"stj","sha256_origem":"1873bb41ebd493684838b6b64e864dace08545d7b18379544307195728fb420e","registro_original":{"id_fonte":"000814243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963156","numero_registro":"202103108868","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. LEGALIDADE EM TESE.\nBENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. \"O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso\nimotivadamente (independentemente da existência de fraude ou\ninadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante\nprévia  notificação  do usuário com antecedência mínima de sessenta\ndias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada\nobstante, no caso de usuário em estado de saúde grave,\nindependentemente  do  regime  de  contratação  do plano de saúde\n(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento\nmédico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se\npôr fim à avença\" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe\n23/5/2019).\n 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que a rescisão era\nindevida, por estar a parte beneficiária em tratamento de doença\ngrave, além de ter havido danos morais a serem indenizados em\ndecorrência da negativa de atendimento. Nesse contexto, em sede de\nrecurso especial, não há como reexaminar fatos e provas para alterar\no entendimento da Corte de origem, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -\nBENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1433637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91469fccec43618b1dc4678c75d317864cd38de212323c9a056266fdfa98f2fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}