{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131201,"origem":"stj","sha256_origem":"801c57cebc139abf643b3227c103e78a9f30e140915c37fc60bfe5a7b778207e","registro_original":{"id_fonte":"957013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166654","numero_registro":"202403224907","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO.\n IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. OBSERVÂNCIA\n OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. TEMA 1.076/STJ. MAJORAÇÃO EM\n GRAU RECURSAL (§ 11). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Recurso\n especial contra acórdão que, em ação de cobrança encerrada por\n acordo do devedor principal, fixou honorários por equidade em R$\n 2.000,00 (dois mil reais) à parte vencedora, sob fundamentos de\n baixa complexidade e desproporcionalidade de aplicar o valor da\n causa.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a fixação equitativa\n de honorários é afastada em causas de valor elevado; (ii) devem ser\n aplicados os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tomando como base\n o valor atualizado da causa ou o proveito econômico; (iii) incide a\n majoração recursal do § 11 do art. 85 do CPC.\n 3. A regra do art. 85,\n § 2º, do CPC, com base de cálculo objetiva (condenação, proveito\n econômico ou valor atualizado da causa) e percentuais entre 10% e\n 20%, prevalece nas causas de valor ou proveito econômico elevados,\n não se admitindo o arbitramento por equidade, salvo quando o\n proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito\n baixo, conforme tese vinculante do Tema 1.076/STJ.\n 4. A invocação\n genérica de \"desproporcionalidade\" não autoriza substituir a ordem\n legal de preferência do § 2º por juízo discricionário de equidade,\n sobretudo quando reconhecido valor de causa/proveito mensurável e\n elevado. Em tais hipóteses, a fixação deve observar o parâmetro\n legal, com fundamentação qualitativa nos incisos I a IV do § 2º, sem\n afastar a base de cálculo objetiva.\n 5. Recurso conhecido e provido\n para determinar a fixação dos hon orários em 10% sobre o valor\n atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008 PAR:00011","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS PARA O\n ARBITRAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea156c2400d787eae2bcdc7298318060d12fcb0d11f0c7dd2a4db8131de9fce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"801c57cebc139abf643b3227c103e78a9f30e140915c37fc60bfe5a7b778207e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}